Lei Maria da Penha e mulheres trans
?A lei Maria da Penha é um importante marco legislativo para a proteção das mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar. É essa Lei que delimita o que é considerado violência doméstica, proibi que sejam aplicadas penas pecuniárias a agressores, além de outras trazer outras inovações. Sabia que todos os direitos assegurados pela Lei Maria […]