?A lei Maria da Penha é um importante marco legislativo para a proteção das mulher contra a violência doméstica e intrafamiliar. É essa Lei que delimita o que é considerado violência doméstica, proibi que sejam aplicadas penas pecuniárias a agressores, além de outras trazer outras inovações.
Sabia que todos os direitos assegurados pela Lei Maria da Penha são estendidos para as mulheres trans. Esse foi o entendimento da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ de 2022.
Essa importante decisão se ampara no argumento, conforme dito pelo ministro Rogerio Schietti, que independe do sexo biológico, sendo o objetivo da Lei “prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar que se pratica conta a mulher por causa do gênero, e não em virtude do sexo”.
Sempre que houver um caso de violência doméstica e familiar contra mulher os meios de denúncia são o disque 180 que funciona 24h, o aplicativo Direitos Humanos Brasil e a página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos. Lembrando que aplicativos como a Uber e a 99 oferecem corridas de graça para delegacias da mulher.
Denunciem! Diga não a violência contra mulheres.
FONTES:https://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/violencia-contra-a-mulher/sobre-a-lei-maria-da-penha/
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/29012023-Sexta-Turma-estendeu-protecao-da-Lei-Maria-da-Penha-para-mulheres-trans.aspx#:~:text=No%20primeiro%20semestre%20de%202022,ou%20familiar%20contra%20mulheres%20transg%C3%AAnero.